BREVE INTRODUÇÃO AO SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS DE COMIDAS E BEBIDAS, SEGUNDO O REGIME DE AGÊNCIA ÚNICA
1. OBJECTIVOS
Para adequar a legislação às necessidades de desenvolvimento da sociedade, criar condições para os investidores, promover o desenvolvimento dos ramos de comidas e bebidas, o Chefe do Executivo decretou, no dia 7 de Julho de 2003, o Regulamento Administrativo n.º 16/2003, autorizando a alteração do procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas do grupo 4º e do grupo 5º indicados no Decreto-Lei n.º 16/96/M, entrando, assim, em vigor o “Serviço de Licenciamento de Comidas e Bebidas, Segundo o Regime de Agência Única”.
O Instituto para os Assuntos Municipais, como organização provedora de “serviços de agência única”, além de se responsabilizar pela tramitação directamente relacionada com o processo de licenciamento, pode ainda ajudar os requerentes na obtenção dos documentos necessários, plantas e formalidades, junto de outras instituições, a fim de simplificar o integral procedimento administrativo, acelerar o tempo de passagem do licenciamento, aumentar a transparência do procedimento administrativo, promover a qualidade do serviço e pôr em prática o compromisso assumido de “Servir os Residentes como Objectivo Principal”.
2. OBJECTO DO SERVIÇO
O Instituto para os Assuntos Municipais, como organização provedora de “serviços de agência única”, não aceita pedidos de licenciamento para todos os tipos de estabelecimentos de comidas e bebidas, mas somente para os estabelecimentos de comidas e bebidas dos grupos 4 e 5 indicados no Decreto-Lei n°.16/96/M, entre os quais:
(1) O grupo 4 integra os estabelecimentos, cuja actividade fundamental consiste no fornecimento de bebidas, podendo oferecer um serviço ligeiro de refeições, abrangendo nomeadamente os designados por café, geladaria, casa de chá, etc.;
(2) O grupo 5 integra os estabelecimentos, cuja actividade consiste no fornecimento de refeições e que, pelas suas instalações e equipamentos, não obedecem às normas estabelecidas para a sua classificação como restaurante, mas satisfazem os requisitos mínimos definidos em regulamento, abrangendo nomeadamente os designados por loja de sopa de fitas e canjas e casa de pasto.
3. CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS
O Serviço de Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas, Segundo o Regime de Agência Única, tem as seguintes características:
(1) Faculta informações claras e assistência técnica Através desta brochura, de demonstrações e filmes curtos, são introduzidas, em pormenor, as respectivas informações e, através de “Reuniões de aconselhamento técnico” entre os técnicos das respectivas autoridades e os requerentes, esclarece as dúvidas técnicas relativamente complexas em relação às obras, deixando os requerentes elucidados quanto ao pormenor das regras que assistem à elaboração do pedido e dos complexos requisitos técnicos.
(2) Como agência única centraliza todos os procedimentos - Com a autorização dos requerentes, o Instituto para os Assuntos Municipais ajuda a tratar de toda a tramitação necessária, incluindo a obtenção de documentos necessários junto de outras entidades, como, por exemplo: requerer informação escrita do registo predial, cópia autenticada da licença de utilização, projectos, licença de obras, licença provisória da exploração da instalação eléctrica, etc.. O IAM mantém, ainda, os requerentes informados do andamento do pedido e das acções a serem tomadas que vão ao encontro dos requisitos do pedido, poupando tempo aos requerentes no procedimento das diversas formalidades em outras instituições e permitindo aos requerentes conhecer melhor a situação do andamento do processo.
(3) Acelera o licenciamento, a fim de minimizar o custo de abertura de estabelecimentos no caso de o requerente conseguir apresentar todos os documentos em conformidade e dentro do prazo indicado, sem incluir o tempo da execução das obras, o tempo entre a data do requerimento até à obtenção da licença não deverá ultrapassar 60 dias úteis. Além disso, a licença provisória poderá ser emitida sob a condição de não afectar a segurança e a saúde públicas nem a protecção ambiental, para que o estabelecimento de comidas e bebidas do requerente possa iniciar a actividade o mais rapidamente possível, minimizando os prejuízos económicos.
(4) Aumenta a flexibilidade do procedimento de licenciamento Depois de, por quaisquer motivos, ocorrer a suspensão do processo de licenciamento, caso o requerente consiga preencheras condições dentro do prazo fixado, pode requerer a reabertura do mesmo.